Código Ambiental

Ontem foi aprovado por votação da maioria o Codigo Ambiental de Santa Catarina, já era esperado a aprovação pelos discursos dos partidos. "Repercussão" esta é a palavra chave deste Código em se tratando das APPs, o legislativo quer repercutir o tema das APPs a nivel nacional, por isso aprova este Código com artigos que estrapolam sua competencia estadual, se tratando de uma inconstitucionalidade, pois a lei estadual pode restringir a lei federal e não o contrario, sendo assim o Código ainda vai dar o que falar. cheguei a ler que o promotor estadual vai entrar com uma ADIN(Ação Direta de Inconstitucionalidade), porém somente tem competência para ingressar com ADIN segundo o incisos I a IX do artigo 103 da Constituição Federal os respequitivos órgãos: o presidente da República; o Procurador Geral da República; os Governadores dos Estados e o Governador do Distrito Federal; as mesas (órgãos administrativos) da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Câmara Legislativa do Distrito Federal; a Mesa de Assembléia Legislativa; Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Entidades de Classe de Âmbito Nacional e Confederações Sindicais. 

Hoje vi o (Prof. de Pós Gradução em Direito Ambiental da UFSC) Dr. Morato Leite dar uma entrevista na RBS e ele falou que a essencia do código é boa, pois traz segurança ao se compilar as legislaçoes em um só código, porém este art. que trata das APPs, entre outros, podem serem vetados ainda pelo governador ou declarados inconstitucionais por uma futura Ação para STF.

Bom encontrei uma  entrevista de um Advogado especialista falando da legislação ambiental e o agricutor rural, um video muito bom, pois essa é a essencia da discução. (o video não é do Código Ambiental.) 

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